Lei n.º 2/82 de 08 de fevereiro

Detalhes

• Diploma: Lei n.º 2/82 de 08 de fevereiro
• Entidade Legisladora: Assembleia do Povo
• Publicação: Diário da República Iª Série N.º 31 de 8 de Fevereiro de 1982 (Pág. 0123)

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